Perímetros de protecção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público
O Decreto-Lei 382/99 de 22 de Setembro estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público. Mas o que se pretende exactamente com a definição dos perímetros de protecção de captações de água destinadas ao abastecimento público? Ainda recorrendo ao mesmo Decreto-Lei, há 4 objectivos que se pretendem…